Projecto do Bloco estabelece o conceito de “cão ou gato comunitário" com o fim de garantir a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço público. Foto Mangrove Mike/Flickr.
Projecto estabelece o fim da política de abates em canis, direitos para animais que não têm dono e aposta na esterilização.
O Bloco levou à votação um projecto de resolução que recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes de forma a contrariar a realidade dos centros de recolha oficiais, mais conhecidos como canis e gatis municipais. Segundo o Bloco, no país segue-se uma política de abate sistemático dos animais errantes para controlo das populações, uma “política que contraria a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e os princípios para o bem-estar animal.
Bloco aponta que esta política nem sequer é eficaz para o controlo das populações errantes, como revelam os dados da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) que comprovam que o número de cães e gatos errantes continua a aumentar. Entre 2006 e 2009 foram recolhidos pelos municípios mais 10 mil animais devido ao aumento da população.
O método do abate encontra-se também ultrapassado como método de controlo da raiva e outras zoonoses, diz o Bloco, lembrado que é um método desaconselhado pela própria Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela World Society for Protection of Animals (WSPA) pelos maus resultados obtidos, defendendo estas instituições a prática da esterilização como alternativa a apostar.
Neste sentido, o Bloco propõe que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate, reforçando a fiscalização e licenciamento dos centros de recolha oficiais, prevendo meios para a sua capacitação em termos de alojamento e tratamentos médico-veterinários, promovendo a esterilização dos animais errantes recolhidos como método eficaz do controlo das populações, em especial dos não reclamados nos prazos legais.
Além disto, o Bloco também propõe que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
Mais direitos para animais que não têm dono
Outra das medidas propostas é uma campanha de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável e a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas.
Para isto deverá instituir-se o conceito de “cão ou gato comunitário" com o fim de garantir a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço público limitado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.
